Direito Constitucional · Assunto
Organização do Estado
1.317 questões com alternativas e gabarito oficial.
- FCCQuestão 52 — Prefeitura de Manaus - AM - 2019 - EDITAL nº 02 (FCC, código SEMEF118)A Lei Complementar federal no 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece
- FCCQuestão 49 — Prefeitura de Manaus - AM - 2019 - EDITAL nº 02 (FCC, código SEMEF118)De acordo com a Lei municipal no 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi
- FCCQuestão 38 — Prefeitura de Manaus - AM - 2019 - EDITAL nº 02 (FCC, código SEMEF118)Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,
- FCCQuestão 36 — Prefeitura de Manaus - AM - 2019 - EDITAL nº 02 (FCC, código SEMEF118)À luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
- FCCQuestão 34 — Prefeitura de Manaus - AM - 2019 - EDITAL nº 02 (FCC, código SEMEF118)Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
- FCCQuestão 39 — SANASA Campinas - 2019 (FCC, código SANAS118)Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas prioridades governamentais no âmbito
- FCCQuestão 38 — SANASA Campinas - 2019 (FCC, código SANAS118)Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de
- FCCQuestão 36 — SANASA Campinas - 2019 (FCC, código SANAS118)Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras
- FCCQuestão 32 — SANASA Campinas - 2019 (FCC, código SANAS118)Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma
- FCCQuestão 37 — SANASA Campinas - 2019 (FCC, código SANAS118)As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,
- FCCQuestão 32 — SANASA Campinas - 2019 (FCC, código SANAS118)Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre
- FCCQuestão 25 — Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - 2019 - Edital nº 05 (FCC, código PMSJR119)Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
- FCCQuestão 24 — Concurso TRT5 2022 – Diversos Cargos (FCC, código TRT5R122)Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos
- FCCQuestão 23 — Concurso TRT5 2022 – Diversos Cargos (FCC, código TRT5R122)A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:
- FCCQuestão 22 — Concurso TRT5 2022 – Diversos Cargos (FCC, código TRT5R122)Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito
- FCCQuestão 25 — Concurso TRF3 2024 – Diversos Cargos (FCC, código TRF3R124)Margareth foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, após quatro anos de exercício efetivo desse cargo, foi demitida.
- FCCQuestão 25 — TRT - 9ª REGIÃO (PR) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT9R122)Considere: I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder
- FCCQuestão 27 — TRT - 23ª REGIÃO (MT) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT23122)Considere os seguintes itens: I. Parte não representada por advogado. II. Parte ou terceiro obrigado, para comparecimento à audiência. III. Perito, para
- FCCQuestão 22 — TRT - 23ª REGIÃO (MT) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT23122)Cacilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirindo estabilidade após cumpridas todas as condições para
- FCCQuestão 25 — TRT - 23ª REGIÃO (MT) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT23122)Com relação aos servidores públicos, considere: I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
- FCCQuestão 28 — TRT - 23ª REGIÃO (MT) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT23122)De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,
- FCCQuestão 35 — TRT - 22ª Região (PI) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT22121)Compete à União, dentre outras atribuições,
- FCCQuestão 34 — TRT - 22ª Região (PI) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT22121)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
- FCCQuestão 36 — TRT - 17ª Região (ES) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT17122)De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
- FCCQuestão 35 — TRT - 17ª Região (ES) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT17122)Jocasta, Deputada Federal, Martina, Deputada Estadual e Jordana, Vereadora, desligaram-se dos partidos políticos pelos quais foram eleitas, com a anuência
- FCCQuestão 27 — TRT - 14ª Região (RO e AC) - 2022 - Edital nº 1 (FCC, código TRT14122)Com relação à Justiça do Trabalho, considere. I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do
- FCCQuestão 27 — TRT - 14ª Região (RO e AC) - 2022 - Edital nº 1 (FCC, código TRT14122)De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União
- FCCQuestão 47 — TRT - 14ª Região (RO e AC) - 2022 - Edital nº 1 (FCC, código TRT14122)A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
- FCCQuestão 46 — TRT - 14ª Região (RO e AC) - 2022 - Edital nº 1 (FCC, código TRT14122)Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito
- FCCQuestão 26 — TJ-CE - 2022 - Oficial de Justiça - Edital nº 01 (FCC, código TJUCE121)Um portador de doença grave obteve indicação médica para utilização de medicamento de origem estrangeira, que possui registro em agências regulatórias