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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Analista Administrativo

Questão 79 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Analista Administrativo)

Comando

No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentária para criar novas despesas, ainda que estas não estejam previstas no plano plurianual, desde que indicada a respectiva fonte de financiamento.

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