CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Analista Administrativo

Questão 88 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Analista Administrativo)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Comando

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens a seguir.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.

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