Questão 92 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Transportes Terrestres (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres)
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue os itens a seguir.
O controle externo da regulação do setor de transportes ferroviário é de competência do Tribunal de Contas da União, cabendo ao Poder Executivo a sua regulação.