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CEBRASPE · 2021 · Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas · Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Questão 111 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar)

Comando

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem.

A liberdade de associação é garantia fundamental que prevê que os indivíduos são livres para criar ou participar de associações, desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar; no entanto, a CF veda a associação de militares, sobretudo porque isso tira o direito à segurança da sociedade e fere a hierarquia e a disciplina militares ― nesse caso, o interesse da sociedade sobrepõe-se ao direito do militar.

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