Questão 23 — Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária e o encaminhou ao presidente da República, que o vetou parcialmente no prazo constitucional: suprimiu expressão isolada constante do meio de um parágrafo, tendo mantido intactos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Em relação à parte não vetada, o presidente promulgou e publicou a lei imediatamente, sem aguardar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto. O presidente da República, todavia, quedou-se inerte e não promulgou a parte antes vetada no prazo de 48 horas constitucionalmente previsto. Nessa situação hipotética,

Alternativa A:
a promulgação da parte vetada caberá ao presidente da Câmara dos Deputados e, caso persista a inércia, ao vice-presidente da Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
a inércia presidencial será apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em caráter de urgência, podendo o chefe de Estado ser convocado para explicar-se aos presidentes das casas legislativas.
Alternativa C:
o veto parcial é formalmente inconstitucional por incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo, o que contraria a exigência de aposição sobre a íntegra do texto consistente no suporte físico das normas.
Alternativa D:
o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a Constituição Federal de 1988 não define o que seja unidade normativa para fins de veto, sendo suficiente que o conteúdo suprimido tenha autonomia semântica em relação ao restante do texto.
Alternativa E:
o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a exigência constitucional de unidade normativa é satisfeita quando o veto recai sobre conteúdo divisível e autônomo, independentemente de incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo.

Questão 23 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (Auditor)

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