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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Técnico do CNMP

Questão 23 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Técnico do CNMP)

Comando

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

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