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CEBRASPE · 2023 · Conselho Nacional do Ministério Público · Analista do CNMP

Questão 42 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)

Comando

Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue os itens seguintes.

A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue os itens a

seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e

do Poder Judiciário.

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