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Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando não for parte.
Questão 97 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Conselho Nacional do Ministério Público (Analista do CNMP)
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