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CEBRASPE · 2024 · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I

Questão 54 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I)

Comando

Julgue os próximos itens, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

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