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Julgue os itens seguintes, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD).
As alíquotas máximas do ITD são fixadas pelo Senado Federal.
Questão 100 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Analista em Desenvolvimento Regional)
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