Comando
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em função da sua natureza acessória, deverá necessariamente estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer.
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em função da sua natureza acessória, deverá necessariamente estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer.
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