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CEBRASPE · 2022 · Defensoria Pública do Distrito Federal · Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Questão 99 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Defensoria Pública do Distrito Federal (Analista de Apoio à Assistência Judiciária)

Comando

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.

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