Comando
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue os próximos itens.
Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
Questão 106 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Fundação Universidade de Brasília (Técnico em Contabilidade)
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