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CEBRASPE · 2023 · Fundação Universidade de Brasília · Físico

Questão 37 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Fundação Universidade de Brasília (Físico)

Comando

Julgue os itens seguintes, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF.

O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fundamentais que têm como titulares as pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

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