CEBRASPE · 2023 · Fundação Universidade de Brasília · Técnico de Laboratório

Questão 44 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Fundação Universidade de Brasília (Técnico de Laboratório)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Comando

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.

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