CEBRASPE · 2025 · Fundação Universidade de Brasília · Técnico de Laboratório

Questão 23 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Fundação Universidade de Brasília (Técnico de Laboratório)

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Comando

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.

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