Comando
No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.
Questão 62 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial)
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