CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Técnico em Contas Públicas

Questão 48 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Contas Públicas)

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Comando

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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