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CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Técnico em Contas Públicas

Questão 47 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Contas Públicas)

Comando

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

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