Comando
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.
Questão 71 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)
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