Questão 19 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Ministério Público do Estado de Rondônia (Analista em Jornalismo)

ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.

intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.