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CEBRASPE · 2024 · Ministério Público do Estado de Goiás · Analista em Edificações

Questão 30 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Ministério Público do Estado de Goiás (Analista em Edificações)

Comando

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

Caso o membro do ministério público seja reincidente e venha a ser punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais decorrido um ano do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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