Comando
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.
Questão 115 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Polícia Federal (Delegado de Polícia Federal)
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