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Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
Questão 113 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Polícia Militar do Estado de Alagoas (Soldado Combatente)
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