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CEBRASPE · 2023 · Polícia Científica do Estado de Alagoas · Técnico Forense

Questão 68 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Polícia Científica do Estado de Alagoas (Técnico Forense)

Comando

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Cabe à Advocacia-Geral da União, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao passo que compete ao Ministério Público, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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