Comando
Julgue os itens subsequentes, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.
A autoridade competente que negligenciar a garantia do oferecimento do ensino obrigatório poderá responder por crime de responsabilidade.
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A autoridade competente que negligenciar a garantia do oferecimento do ensino obrigatório poderá responder por crime de responsabilidade.
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