Comando
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
É cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal
brasileiro, julgue os seguintes itens.