Comando
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito do direito tributário.
É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.