Comando
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue os itens a seguir.
No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
Questão 149 – Direito Civil – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)
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