Comando
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito do direito tributário.
Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o bem.
Questão 148 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)
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