Questão 151 – Direito Civil – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual)

Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.