CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Questão 141 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)

Direito Constitucional Organização do Estado

Comando

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.

Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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