Questão 75 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)

Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania.