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CEBRASPE · 2026 · Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas · Especialista em Gestão Pública

Questão 85 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Especialista em Gestão Pública)

Comando

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os próximos itens.

Todos os municípios devem atender ao mesmo prazo que a União, os estados e o Distrito Federal para cumprir com a determinação de liberar ao pleno conhecimento da sociedade informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

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