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Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
Questão 27 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento de Roraima (Analista de Planejamento e Orçamento)
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