Questão 72 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2019 – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (Analista de Gestão de Resíduos Sólidos)

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo art. 37 da CF, inciso XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Conforme prevê o inciso XVII, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.