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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 116 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.

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