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CEBRASPE · 2023 · Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. · Analista Júnior

Questão 38 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (Analista Júnior)

Comando

Considerando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estende-se aos livros digitais (e-books).

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