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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul · Auditor de Controle Externo (ACE)

Questão 65 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Auditor de Controle Externo (ACE))

Comando

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

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