CEBRASPE · 2022 · Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Auditor Fiscal de Controle Externo

Questão 56 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Comando

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.

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