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CEBRASPE · 2022 · Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Auditor Fiscal de Controle Externo

Questão 75 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)

Comando

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

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