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CEBRASPE · 2024 · Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) · Técnico Judiciário

Questão 86 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (Técnico Judiciário)

Comando

De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens seguintes.

A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

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