Comando
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens seguintes.
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à
responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir,
considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).