Comando
Em relação ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da lei de diretrizes orçamentárias.