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CEBRASPE · 2026 · Universidade do Estado de Santa Catarina · Técnico Universitário de Desenvolvimento

Questão 112 – Direito Tributário – CEBRASPE 2026 – Universidade do Estado de Santa Catarina (Técnico Universitário de Desenvolvimento)

Comando

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A vedação constitucional à vinculação de receita refere-se a tributos em geral, impedindo que taxas e contribuições tenham destinação específica a órgãos ou fundos.

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