Comando
Em relação ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
É facultado ao presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, desde que o envio da proposta preceda o início da votação, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), da parte que se pretende alterar.