Questão 42 – Direito Constitucional – CESGRANRIO 2023 – Petrobras Transporte S.A. (Profissional Transpetro de Nível Superior Júnior)

T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de: