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CONSULPAM · 2023 · CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR · ASSESSOR JUR͍DICO

Questão 28 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (ASSESSOR JUR͍DICO)

Os crimes de responsabilidade do Presidente da

República são uma categoria específica de infrações

políticas e administrativas que podem levar à

destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses

crimes estão previstos na Constituição Federal,

precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que

regula o processo de impeachment no país. Em relação

aos crimes de responsabilidade do Presidente da

República, de acordo com o art. 85, da Constituição

Federal, assinale a alternativa correta:

CONCURSO

Alternativas

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