Questão 34 – Direito Penal – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (GUARDA CIVIL MUNICIPAL)

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.